A Admite-se o transporte, in utilibus, dos efeitos da coisa julgada produzida em ação coletiva para as ações individuais de reparação de danos·
B Os legitimados ativos para a propositura da ação coletiva são obrigados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbencia·
C A improcedência do pedido por insuficiência de prova na açao coletiva que tutela direito difuso impede a propositura de nova ação coletiva, mesmo que colacionada nova prova.
D A coisa julgada na ação coletiva, que tutela direitos coletivos em sentido estrito, terá eficácia erga omnes entre as partes litigantes e o grupo, categoria ou classe.
E O Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação coletiva que tutela interesses individuais homogêneos.