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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025601
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimento ordinário, Tutela Antecipada
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

A antecipação de tutela, em ação de procedimento ordinário,

  • uma vez concedida, não pode ser modificada ou revogada antes da sentença.
  • prescinde da fundamentação da decisão concessiva, ante a urgência da situação.
  • só pode ser concedida na fase inicial do processo, antes da citação.
  • pode ser concedida contra a Fazenda Pública, em causa de natureza previdenciária.
  • pode ser concedida contra a Fazenda Pública, tendo como objeto tutela específica de obrigação de fazer, mas não pode imputar-lhe multa diária por descumprimento.
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