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#2025559

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

  • no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
  • na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.
  • na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.
  • no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.
  • em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.
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