Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Civil 14
Direito Constitucional 15
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação da Defensoria Pública 4
Anulada / Desatualizada
Ainda que maiores de 18 anos, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser obrigatoriamente representados.
