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INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Civil 14 Direito Constitucional 15 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2025532
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Direitos Individuais
2010 INSTITUTO CIDADES DPE-GO
Defensor Público

Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em

  • escritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial.
  • domicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito.
  • escritório de contabilidade.
  • domicílio -de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial.
  • espaço aberto ao público.
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