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#2025580

Os princípios da prevenção e da precaução

  • derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
  • são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
  • derivam do princípio da eficiência administrativa.
  • podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
  • são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.
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