A Não prevê, em circunstância alguma, a possibilidade de um recurso a um órgão colegiado superior para garantir a candidatura de candidatos com alguma “pendência” na justiça.
B Permite que candidatos que possuem a “ficha limpa” na justiça possam se candidatar a qualquer cargo eletivo sem precisarem prestar contas com o Tribunal de Contas Eleitoral acerca dos seus gastos de campanha.
C Proíbe por oito anos a candidatura de políticos condenados na justiça em decisão colegiada, mesmo que o trâmite do processo não tenha sido concluído no Judiciário.
D Proíbe a candidatura de todos os cidadãos condenados em primeira instância por qualquer crime cometido em território brasileiro.
E Permite que, cidadãos que tenham sido condenados por algum crime, cometido até noventa dias antes do início da campanha eleitoral, possam participar do processo eletivo.