A Cada unidade orçamentária deve possuir somente um orçamento próprio.
B As despesas devem ser liquidadas uma única vez.
C O empenho da despesa deverá ocorrer sempre em relação a um elemento de despesa.
D As receitas e despesas do poder público devem estar contidas numa única proposta orçamentária sem prejuízo de referir-se aos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
E Deverá existir apenas um Plano Plurianual.