A Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa da Câmara dos Deputados.
B Tem competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas rogatórias.
C Tem competência para julgar em recurso ordinário os habeas-corpus decididos em única ou última instância advindos apenas dos Tribunais Regionais Federais.
D Não tem competência para julgar qualquer espécie de mandado de injunção, por ser esta uma atribuição do Supremo Tribunal Federal.
E Um quarto dos seus membros é formado por juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.