Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), o
crédito tributário devidamente constituído pode
ser exigido do contribuinte ou responsável,
respeitado o prazo para pagamento sem os
encargos de mora. No entanto, o CTN prevê
situações em que a exigibilidade do crédito
tributário é suspensa, impedindo a Fazenda
Pública de realizar atos de cobrança. Nesse
sentido, assinale a alternativa que apresenta uma
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário.
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