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#3633622

De acordo com a lei que regulamenta a profissão (Lei n°. 8.662/1993), trata-se de uma atribuição do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

  • estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
  • expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
  • fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
  • ofertar assessoria jurídica gratuita aos profissionais em exercício da profissão.
  • aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
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