A Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
B Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.
C Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
D Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.
E Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.