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INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 4 Administração de Recursos Materiais 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito do Trabalho 5 Direitos Humanos 1 Economia 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Matemática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1
#3040637
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República
2024 INSTITUTO AOCP TRF - 2ª REGIÃO
Analista Judiciário Área Administrativa

Segundo o disposto na Constituição da República, para que sejam equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados

  • pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça, em único turno.
  • por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em dois turnos.
  • por dois terços dos membros do Senado Federal, em dois turnos.
  • pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, em único turno.
  • em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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