A é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C a lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.