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#1642628

Determinada microempresa deseja participar de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Goiás para a aquisição de materiais de expediente. Nesse caso, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da referida microempresa  somente será exigida para efeito de 

  • retirada do edital de licitação.
  • inscrição na licitação.
  • apresentação de proposta.
  • habilitação.
  • assinatura do contrato.
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