A A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
B Para a concessão da medida cautelar fiscal, é optativa a prova literal da constituição do crédito fiscal.
C Na hipótese de pessoa jurídica, a indisponibilidade de bens do requerido recairá somente sobre os bens do ativo permanente, vedada, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador.
D O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal quando a Fazenda Pública comprovar a prestação de caução.
E O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta que a Fazenda Pública promova a execução judicial da dívida ativa.