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#1760565

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

  • o Presidente da República.
  • o Advogado-Geral da União.
  • o Defensor Público-Geral da União.
  • o Procurador-Geral da República.
  • os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.
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