A apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa.
B decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.
C manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento.
D estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado.
E decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.