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#1666745

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

  • o respeito à privacidade.
  • a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • a livre iniciativa e a defesa do consumidor.
  • a autodeterminação dos povos.
  • o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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