Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10
Criminologia 5
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 10
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 41
Direito Processual Penal 9
Direitos Humanos 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 12
Noções de Informática 10
Português 21
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 4
Em relação à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
Em razão de fortes chuvas que
ocasionaram inúmeros prejuízos, foi
aprovado estado de calamidade pública
em determinado município. Nessa
situação, para cobrir as despesas urgentes
e imprevistas decorrentes da calamidade,
deverão ser abertos créditos adicionais
especiais, os quais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
