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INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Digital 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 12 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 6 Filosofia 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Sociologia 3
#1942422
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2022 INSTITUTO AOCP DPE-PR
Defensor Público

João portava arma de fogo de uso permitido em via pública quando, ao amarrar seu calçado, ela disparou, sem, no entanto, atingir ninguém. Devido ao barulho provocado, a polícia foi acionada e abordou João, localizando o armamento e constatando que o seu registro de cautela estava vencido.

Nessa situação hipotética, João

  • deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso formal.
  • ante a atipicidade de sua conduta, não deverá ser processado por nenhum crime.
  • deverá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, em concurso material.
  • deverá responder unicamente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  • ante a ocorrência da consunção, deverá responder unicamente pelo crime de disparo de arma de fogo.
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