A O Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos ao final de cada quadrimestre.
B Deve conter, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites estabelecidos em Lei, além da indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
C No Relatório de Gestão Fiscal, devem ser incluídos os demonstrativos no último quadrimestre, inclusive o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e a inscrição em Restos a Pagar.
D O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.
E O Relatório de Gestão Fiscal será publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.