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#1817716

O gestor que propõe uma nova política pública ex ante precisa demonstrar a compatibilidade com os dispositivos dos principais instrumentos orçamentários e das determinações e orientações dos órgãos centrais responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. Qual desses instrumentos, determinações ou orientações dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas, que devem ser observadas pelos gestores responsáveis pela implementação de políticas públicas em todos os Poderes e no Ministério Público?

  • Plano Plurianual.
  • Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Sistema de Administração Financeira.
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