A As licenças serão concedidas pelo Prefeito.
B A licença para tratamento de saúde poderá ser deferida se o pedido estiver instruído com atestado médico superior a quinze dias.
C Para solicitar as licenças previstas no Regime Interno, o vereador deve encaminhar requerimento dirigido ao Gabinete do Prefeito.
D O vereador poderá solicitar licença no caso de falecimento por parentesco natural e civil, exceto por afinidade.
E Para fins de remuneração, não será considerado em exercício o vereador que pedir licença para fins de moléstia devidamente comprovada.