A Não poderá ser resumida pela imprensa a publicação dos atos não normativos.
B É de até dois anos e improrrogável o prazo contratual com a imprensa para a divulgação de atos oficiais.
C A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será feita por votação na Câmara Legislativa.
D A publicação dos atos municipais será feita em jornal local e a das leis em Diário Oficial do Município.
E Os atos de efeitos externos só terão eficácia após a sua publicação.