A é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.
B é exercido pela Câmara Municipal, composta por 18 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.
C é exercido pela Câmara Municipal, composta por 16 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Municipal que trata da matéria.
D é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.
E é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 vereadores, eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.