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#1723167

Considerando as Etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

  • As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
  • A etapa de previsão compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • O lançamento é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
  • A arrecadação é a transferência dos valores recebidos à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
  • Nem todas as etapas da receita orçamentária ocorrem para todos os tipos de receitas.
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