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#1726793

A operação urbana consorciada é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da cidade, por meio do qual é possível realizar intervenções urbanísticas. São medidas previstas no instrumento, EXCETO 

  • regularização fundiária.
  • alteração das normas edilícias.
  • regularização de construções.
  • alteração de índices de usos e ocupação do solo.
  • alteração de características do parcelamento urbano.
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