Disciplinas:
Biologia 5
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 6
Direito Penal 8
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Física 5
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Medicina Legal 6
Noções de Informática 2
Português 5
Química 5
Raciocínio Lógico 5
Considere a seguinte situação hipotética:
Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos).
Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de
