A Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de faltas abonadas, no máximo de três ao mês.
B Referente às licenças, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findo o prazo
C A licença para tratamento de saúde superior a trinta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
D A licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral nos três primeiros meses.
E No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a quinze dias de repouso remunerado.