A Direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
B Direito à prestação jurisdicional efetiva para defesa contra atos que violem direitos fundamentais.
C Direito de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos em duplo grau de jurisdição no caso de ações propostas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
D Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
E Direito de contrair matrimônio e fundar uma família.