A Computam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia e, na pena de multa, as frações de real.
B Na coação moral irresistível, o fato é atípico, em razão da ausência de vontade do coagido.
C São causas de exclusão da culpabilidade: a menoridade e o estrito cumprimento de dever legal.
D A natureza jurídica do crime impossível é de causa de exclusão da tipicidade, eis que o fato praticado pelo agente não se enquadra em nenhum tipo penal.
E Entende-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.