A No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
B São permitidas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
D O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de vinte e cinco anos e vigora a partir da data de sua produção.
E O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de trinta dias.