A A Lei em vigor terá efeito mediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se sessenta dias depois de oficialmente publicada.
C A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.