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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Recife - PE - Assistente Social 30H

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Previdenciário 1 Direito Sanitário 3 Enfermagem 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 1 Português 15 Saúde Pública 10 Serviço Social 9
#2138797
Direito Sanitário: Aspectos Constitucionais, Competências Constitucionais
2020 INSTITUTO AOCP Prefeitura de Recife - PE
Assistente Social 30H

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

  • das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
  • do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
  • da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
  • do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
  • das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.
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