A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e
Adolescente – ECA – afirma que o direito
à liberdade compreende, dentre outros,
os seguintes:
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