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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Auditoria 3 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 17 Contabilidade de Custos 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 8 Matemática 2 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#2562625
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Novo Hamburgo, Lei nº 1.031 de 2003 - Código Tributário do Município de Novo Hamburgo
2020 INSTITUTO AOCP Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Contador

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "intervivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

  • transmissão de direitos possessórios.
  • permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
  • compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
  • enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
  • dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
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