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#1586377

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

  • Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
  • A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
  • O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
  • A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
  • Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.
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