“O plano diretor poderá fixar áreas nas
quais o direito de construir poderá ser
exercido acima do coeficiente de
aproveitamento básico adotado,
mediante contrapartida a ser prestada
pelo beneficiário.” (Estatuto da Cidade –
Lei nº 10.257/2001). O instrumento do
plano diretor apresentado denomina-se
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