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#1963869

Assinale a alternativa correta quanto à Lei que apresenta em seu artigo 12 a incumbência dos estabelecimentos de ensino elaborar e executar a sua proposta pedagógica.

  • Lei nº 9394/96.
  • Lei nº 9131/95.
  • Lei nº 10172/2001.
  • Lei nº 11653/2008 PDE.
  • Lei nº 13415, de 2017.
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