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INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Professor PI-L

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Disciplinas:
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 11 Pedagogia 29 Português 10
#1964008
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2020 INSTITUTO AOCP Prefeitura de Betim - MG
Professor PIL

A educação básica de qualidade é um direito assegurado pela Constituição Federal no artigo 208 (BRASIL, 1988), definida pela Lei de Diretrizes e Bases (1996) no art. 21 como “I – educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio”. Assinale a alternativa correta sobre a competência dos municípios na oferta da educação básica.

  • Assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem.
  • Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.
  • Oferecer a Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas e o Ensino Médio.
  • Oferecer o Ensino Fundamental níveis I e II.
  • Oferecer o Ensino Médio.
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