A Garantir proteção especial às crianças e adolescentes, principalmente àqueles(as) que estão no mercado de trabalho na condição de aprendiz.
B Garantir à criança e ao adolescente acesso aos níveis de ensino, de pesquisa e arte, de acordo com a capacidade de cada indivíduo.
C Garantir o princípio da excepcionalidade ao aplicar medidas privativas de liberdade aos adolescentes.
D Garantir ações governamentais que estejam assentadas na participação da comunidade no controle das ações das crianças e adolescentes.
E Garantir acesso à educação noturna para os adolescentes que trabalham em agremiações recreativas.