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#1622989

Consoante à Lei Municipal nº 884/1969, o pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de

  • 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
  • 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentado.
  • 20 (vinte) dias improrrogáveis.
  • 30 (trinta) dias improrrogáveis.
  • 45 (quarenta e cinco) dias improrrogáveis.
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