A A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.
B O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
D O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.
E O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.