A O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.
B Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
C O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.
D A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
E A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.