A São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento temporário em virtude de concurso público.
B Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.
C A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para beneficiar o servidor temporário.
D O servidor público estável só perderá o cargo mediante sindicância administrativa.