A prescreve em dois anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
B será suspensa a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.
C a penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.
D a competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Judiciário.