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INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 3 Noções de Informática 5 Pedagogia 25 Português 10 Ética na Administração Pública 2
#1605349
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Disposições gerais da Improbidade Administrativa
2019 INSTITUTO AOCP UFPB
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A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

  • Funcionários Públicos, desde que sejam concursados.
  • Qualquer prestador de serviço, desde que oneroso à Administração Pública.
  • Apenas aqueles que prestam serviço voluntário à Administração Pública.
  • Apenas aqueles que exercem cargo de chefia.
  • Qualquer pessoa, servidor ou não.
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