A As penalidades previstas no referido Código são: multa, advertência, reciclagem e suspensão.
B A pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.
C O valor da pena de multa é invariável e corresponde ao valor de uma anuidade do Conselho Regional em que o/a assistente social tenha vinculada sua inscrição principal.
D É defeso considerar os antecedentes profissionais do(a) infrator(a) e as circunstâncias em que ocorreu a infração para a aplicação das penalidades.
E Não são cabíveis recursos aos casos de imposição das penalidades de multa ou de advertência.