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#2134014

Para a habilitação nas licitações, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993, é exigida dos interessados, dentre outras, documentação relativa

  • a estudos técnicos, planejamentos e projetos, além de pareceres, perícias e avaliações em geral.
  • a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias relacionadas ao objeto.
  • a laudos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços que serão contratados.
  • à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.
  • a autorizações de patrocínio e declaração de responsáveis pela defesa de causas judiciais ou administrativas.
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